| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0036902-10.2023.8.17.2810 |
| Julgamento | 03/07/2025 |
| Plataforma | iFood |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"O encerramento da relação jurídica possui previsão nos Termos e Condições de Uso e configura exercício regular do direito."
O que foi decidido
Relação civil, não consumerista; o descadastramento do entregador previsto nos termos é exercício regular de direito, sem prova de abuso.
Tema: Rescisão unilateral imotivada prevista nos termos: relação civil.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
Veja o guia completo sobre motorista desativado e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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