| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Câmara Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0000085-43.2020.8.17.3200 |
| Julgamento | 15/02/2025 |
| Plataforma | Free Fire |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"A reativação posterior da conta não implica reconhecimento de responsabilidade por parte."
O que foi decidido
Mantida a improcedência: suspensão temporária da conta e bloqueio do aparelho não configuraram ato ilícito indenizável; o autor não provou renda relevante com streaming, e a reativação posterior da conta não implica reconhecimento de responsabilidade. É o caso citado pelo Tecnoblog como 'caso Arcanjo'.
Tema: Suspensão temporária e bloqueio de smartphone: danos não comprovados.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
Veja o guia completo sobre conta de jogo banida e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJSP, processo nº 1093662-92.2023.8.26.0002 (favorável ao usuário)
- TJPE, processo nº 0005341-45.2025.8.17.8226 (desfavorável ao usuário)
- TJDFT, processo nº 0704289-47.2025.8.07.0014 (desfavorável ao usuário)
- TJSP, processo nº 1000428-30.2024.8.26.0355 (desfavorável ao usuário)
Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.