| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Câmara Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0132223-40.2024.8.17.2001 |
| Julgamento | 23/04/2026 |
| Plataforma | Jogo da Activision Blizzard |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"Banimento indevido de conta em jogo eletrônico. Falha na prestação do serviço. Imputação não comprovada de fraude. Danos morais configurados."
O que foi decidido
Apelação do jogador provida: a ré não apresentou prova técnica da alegada violação aos termos; o banimento com imputação não comprovada de fraude gera dano moral.
Tema: Banimento com imputação de fraude não comprovada.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
Veja o guia completo sobre conta de jogo banida e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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