| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma (Justiça Eficiente) do I Colégio Recursal do Recife |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 0042553-15.2024.8.17.8201 |
| Julgamento | 20/05/2026 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO NO ATO DA ADESÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PROVEDORA."
O que foi decidido
Improcedência mantida: o banimento foi tido como exercício regular de direito da provedora, com base nos Termos de Serviço aceitos na adesão, sem prova de abusividade.
Tema: Liberdade de contratar e termos aceitos na adesão.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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