| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma (Justiça Eficiente) do I Colégio Recursal do Recife |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 0000672-71.2024.8.17.8229 |
| Julgamento | 31/03/2026 |
| Plataforma | YouTube |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL."
O que foi decidido
Recurso do criador desprovido: o canal foi restabelecido, a sentença indenizou o período comprovado de indisponibilidade e negou dano moral; sem prova de bloqueio mais longo nem de lesão à personalidade.
Tema: Suspensão temporária do canal: perda do objeto e só dano material comprovado.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
No Google e no YouTube, a plataforma tem ganhado quando demonstra a violação e o procedimento, como avisos de direitos autorais; sem essa prova, há decisões mandando restabelecer.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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