| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0000883-37.2016.8.17.3590 |
| Julgamento | 14/09/2026 |
| Plataforma | Instagram e Facebook |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTAS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227 DO STJ."
O que foi decidido
Apelação da rede social desprovida: sem prova da violação aos termos, a desativação das contas comerciais é ato ilícito; mantidos restabelecimento, astreintes e dano moral à pessoa jurídica.
Tema: Desativação de contas comerciais sem prova de violação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de Facebook, a plataforma precisa provar a infração específica; alegações genéricas aos Padrões da Comunidade têm levado à reativação.
Veja o guia completo sobre Facebook desativado e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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