| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Câmara Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0083282-30.2022.8.17.2001 |
| Julgamento | 17/06/2025 |
| Plataforma | Uber |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"O descredenciamento sem notificação prévia configura irregularidade contratual."
O que foi decidido
Motorista descredenciado sem a notificação prévia prevista nos termos; a Câmara reconheceu irregularidade contratual e manteve dano moral (reduzido), mas negou compelir a Uber a reativar o cadastro.
Tema: Descredenciamento abrupto sem notificação prévia.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
Veja o guia completo sobre motorista desativado e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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