| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0041241-77.2024.8.17.2001 |
| Julgamento | 09/04/2025 |
| Plataforma | Plataforma digital de pagamentos |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"É lícito o bloqueio temporário de conta em plataforma digital de pagamentos quando o sistema antifraude identifica a utilização de mais de uma conta pelo mesmo usuário."
O que foi decidido
Lícito o bloqueio temporário quando o sistema antifraude identifica uso de mais de uma conta pelo mesmo usuário, prática vedada nos termos aceitos.
Tema: Bloqueio temporário antifraude por vínculo com outras contas.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
Veja o guia completo sobre conta de vendedor bloqueada e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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