| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 0050810-63.2023.8.17.8201 |
| Julgamento | 15/09/2025 |
| Plataforma | TikTok |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BANIMENTO DE CONTA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO."
O que foi decidido
Recurso do TikTok improvido: sem prova de violação aos termos, o banimento de perfil que gerava receita configurou abuso de direito; mantidas reativação e indenização.
Tema: Banimento sem justificativa de conta usada como atividade econômica.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de TikTok, o padrão é o mesmo das redes sociais: sem prova da violação das diretrizes, o banimento tem sido revertido.
Veja o guia completo sobre TikTok banido e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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- TJDFT, processo nº 0731004-08.2024.8.07.0000 (desfavorável ao usuário)
Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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