Decisões conferidas no inteiro teor ou em fonte oficial do tribunal (PDF do acórdão, sistema de jurisprudência ou notícia oficial com o número do processo). Algumas são sentenças ou decisões liminares de primeiro grau, identificadas como tal. Nomes de usuário e valores foram omitidos.
| Decisões | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
|---|---|---|---|
| 13 | 9 | 1 | 3 |
TJES, 1ª Câmara Cível, processo nº 5019424-70.2025.8.08.0000
"BLOQUEIO E EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. CONTEÚDO IMPRÓPRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO E IMPEDIMENTO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA."
Agravo parcialmente provido: o Tribunal manteve o bloqueio da conta de e-mail suspensa por suposto conteúdo impróprio, mas impediu sua exclusão definitiva até o julgamento, preservando os dados.
TJES, 3ª Câmara Cível, processo nº 5012004-77.2026.8.08.0000
"DESATIVAÇÃO DE CANAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INFRAÇÃO."
Agravo provido: relação de consumo pela teoria finalista mitigada, inversão do ônus e ausência de comprovação técnica da infração justificaram o restabelecimento do canal, principal fonte de renda da autora.
TJES, 2ª Câmara Cível, processo nº 5012379-22.2025.8.08.0030
"BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO CONTRADITÓRIO."
Apelação do Mercado Livre desprovida: bloqueio da conta de entregador sem comprovação de fraude violou a boa-fé e o contraditório; mantidos desbloqueio, lucros cessantes e dano moral.
TJES, 4ª Câmara Cível, processo nº 5002786-59.2025.8.08.0000
"BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS."
Agravo provido para deferir tutela de urgência e restabelecer o WhatsApp Business suspenso sob alegação genérica de violação dos termos, por violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.
TJES, 1ª Câmara Cível, processo nº 5001336-70.2024.8.08.0015
"INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PERFIL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE NOVO E-MAIL."
Apelação da usuária parcialmente provida: reconhecido dano moral pela invasão do perfil usado em golpes e afastada a condição de fornecer novo e-mail para o restabelecimento.
TJES, 3ª Turma Recursal, processo nº 5024319-61.2024.8.08.0048
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO ILÍCITO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC) E CONTRADITÓRIO (MCI). ABUSO DE DIREITO."
Recurso do TikTok desprovido: a alegação genérica de violação às diretrizes, sem prova do conteúdo ilícito, viola o dever de informação (CDC) e o contraditório (Marco Civil); mantidas reativação e indenização.
TJES, 1ª Câmara Cível, processo nº 5019347-61.2025.8.08.0000
"BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL."
Drogaria obteve, em agravo, o restabelecimento provisório da conta comercial de WhatsApp Business banida sem aviso prévio e sem indicação específica da violação.
TJES, 5ª Turma Recursal, processo nº 5037247-83.2024.8.08.0035
"AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRÁTICAS EM DESACORDO COM OS TERMOS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO ABUSIVA. REATIVAÇÃO DA MONETIZAÇÃO DO CANAL NA PLATAFORMA YOUTUBE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS."
Recurso do criador provido: sem prova de práticas contrárias aos termos, a suspensão da monetização do canal foi abusiva, com reativação e dano moral.
TJES, 4ª Câmara Cível, processo nº 5002645-61.2023.8.08.0048
"BLOQUEIO DE CONTA DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO."
Apelação do Facebook desprovida: suspensão arbitrária da conta de anúncios de agência de marketing, sem justificativa específica e sem notificação, viola a boa-fé e a transparência.
TJES, 3ª Turma Recursal, processo nº 5024008-70.2024.8.08.0048
"PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE. BLOQUEIO DE CONTA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA."
Mantida a improcedência do desbloqueio e das indenizações: mesmo sob o CDC, o autor não demonstrou a inexistência da violação aos termos que embasou o bloqueio.
TJES, 4ª Câmara Cível, processo nº 5005825-98.2024.8.08.0000
"BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA."
Atacadista não obteve tutela para restabelecer a conta na Shopee: o Tribunal não viu probabilidade do direito e apontou irreversibilidade da medida, aplicando o Marco Civil.
TJES, 1ª Câmara Cível, processo nº 5000059-43.2022.8.08.0062
"a suspensão da conta da usuária vendedora revelou-se arbitrária, diante da ausência de prova robusta quanto à alegada violação dos termos e condições da plataforma."
Apelação das plataformas desprovida: não provaram que a suspensão da conta da vendedora e a retenção de valores decorreram de atividade suspeita contrária aos termos.
TJES, 3ª Câmara Cível, processo nº 0011573-66.2020.8.08.0024
"SUSPENSÃO PERMANENTE DE CONTA POR USO DE PROGRAMAS INDEVIDOS ("HACKS"). VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Jogador teve conta suspensa e aparelho bloqueado por uso de programas indevidos; constatada a violação dos termos, não há ato ilícito.
A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), e o atendimento é feito a distância, com processo eletrônico. Veja atuação nacional.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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