| Tribunal | TJES |
|---|---|
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 5024319-61.2024.8.08.0048 |
| Julgamento | 17/04/juntada 2026 |
| Plataforma | TikTok |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO ILÍCITO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC) E CONTRADITÓRIO (MCI). ABUSO DE DIREITO."
O que foi decidido
Recurso do TikTok desprovido: a alegação genérica de violação às diretrizes, sem prova do conteúdo ilícito, viola o dever de informação (CDC) e o contraditório (Marco Civil); mantidas reativação e indenização.
Tema: Suspensão por alegada violação de propriedade intelectual sem prova.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de TikTok, o padrão é o mesmo das redes sociais: sem prova da violação das diretrizes, o banimento tem sido revertido.
Veja o guia completo sobre TikTok banido e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJPE, processo nº 0050810-63.2023.8.17.8201 (favorável ao usuário)
- TJDFT, processo nº 0731004-08.2024.8.07.0000 (desfavorável ao usuário)
Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em sistemas.tjes.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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