TJES, processo nº 5002645-61.2023.8.08.0048: Facebook

Trecho da decisão

O que foi decidido

Apelação do Facebook desprovida: suspensão arbitrária da conta de anúncios de agência de marketing, sem justificativa específica e sem notificação, viola a boa-fé e a transparência.

Tema: Bloqueio de conta de anúncios sem justificativa individualizada.

O que esta decisão mostra

A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.

Nas contas de anúncios, os tribunais têm reconhecido falha quando a plataforma bloqueia sem justificativa individualizada, e danos materiais quando há documento do prejuízo.

Veja o guia completo sobre conta de anúncios bloqueada e todas as decisões do tema.

Decisões relacionadas

• TJPE, processo nº 0016120-31.2026.8.17.9000 (favorável ao usuário)
• TJPE, processo nº 0037585-73.2023.8.17.8201 (desfavorável ao usuário)
• TJDFT, processo nº 0720956-37.2022.8.07.0007 (favorável em parte)

Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em sistemas.tjes.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.