| Tribunal | TJES |
|---|---|
| Órgão | 4ª Câmara Cível |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 5002786-59.2025.8.08.0000 |
| Julgamento | 17/07/juntada 2026 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS."
O que foi decidido
Agravo provido para deferir tutela de urgência e restabelecer o WhatsApp Business suspenso sob alegação genérica de violação dos termos, por violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.
Tema: Tutela de urgência para restabelecer conta comercial.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
Veja o guia completo sobre WhatsApp banido e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJES, processo nº 5019347-61.2025.8.08.0000 (favorável ao usuário)
- TJPE, processo nº 0001945-50.2025.8.17.3250 (favorável em parte)
- TJDFT, processo nº 0738952-61.2025.8.07.0001 (favorável ao usuário)
- TJPE, processo nº 0042553-15.2024.8.17.8201 (desfavorável ao usuário)
Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em sistemas.tjes.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.