| Tribunal | TJES |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 5001336-70.2024.8.08.0015 |
| Julgamento | 19/05/juntada 2026 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PERFIL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE NOVO E-MAIL."
O que foi decidido
Apelação da usuária parcialmente provida: reconhecido dano moral pela invasão do perfil usado em golpes e afastada a condição de fornecer novo e-mail para o restabelecimento.
Tema: Perfil invadido usado em golpes; restabelecimento sem exigir novo e-mail.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em sistemas.tjes.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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