| Tribunal | TJES |
|---|---|
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 5024008-70.2024.8.08.0048 |
| Julgamento | 30/05/juntada 2025 |
| Plataforma | Mercado Livre |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE. BLOQUEIO DE CONTA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA."
O que foi decidido
Mantida a improcedência do desbloqueio e das indenizações: mesmo sob o CDC, o autor não demonstrou a inexistência da violação aos termos que embasou o bloqueio.
Tema: Bloqueio por violação aos termos: improcedência mantida.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
Veja o guia completo sobre conta de vendedor bloqueada e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em sistemas.tjes.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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