| Tribunal | TJES |
|---|---|
| Órgão | 4ª Câmara Cível |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 5005825-98.2024.8.08.0000 |
| Julgamento | 18/02/juntada 2025 |
| Plataforma | Shopee |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA."
O que foi decidido
Atacadista não obteve tutela para restabelecer a conta na Shopee: o Tribunal não viu probabilidade do direito e apontou irreversibilidade da medida, aplicando o Marco Civil.
Tema: Tutela negada: sem probabilidade do direito e risco de irreversibilidade.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
Veja o guia completo sobre conta de vendedor bloqueada e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em sistemas.tjes.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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