Seleção de acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará obtidos no sistema oficial de jurisprudência (SJURIS) e conferidos no inteiro teor. Não é um levantamento estatístico: mostra como os casos têm sido decididos, incluindo os desfavoráveis. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
| Decisões nesta página | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
|---|---|---|---|
| 18 | 13 | 4 | 1 |
Acórdãos do TJCE
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001979-79.2025.8.06.0113
"CONTA UTILIZADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS PARA COMUNICAÇÕES PESSOAIS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CONTATOS, CONVERSAS E GRUPOS."
Conta de WhatsApp usada há mais de dez anos para comunicações pessoais e profissionais foi bloqueada sem prova de violação. A Turma reformou a sentença, que negara o dano moral, pela privação injustificada de contatos, conversas e grupos.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3009837-78.2026.8.06.0000
"WHATSAPP BUSINESS. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. BLOQUEIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RESTABELECIMENTO DA CONTA."
Usuário teve a conta profissional do WhatsApp Business bloqueada sem notificação, sem indicação da infração e sem possibilidade de contestação. A Câmara afastou a perda do objeto e deu provimento ao agravo para restabelecer a conta.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3012071-51.2025.8.06.0167
"BANIMENTO UNILATERAL DE CONTAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DAS CONTAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS."
Várias contas comerciais do WhatsApp Business foram banidas sem prova de violação dos termos. A Turma determinou a reativação e fixou dano moral, mas negou os danos materiais por falta de comprovação.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3004749-59.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA."
Correspondente bancária teve a conta do WhatsApp Business bloqueada sem notificação ou justificativa. A Câmara deferiu a tutela de urgência, reconheceu a relação de consumo e a legitimidade do Facebook Brasil e majorou o teto das astreintes.
TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0204321-15.2024.8.06.0001
"WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS."
Fisioterapeuta teve bloqueada a conta de WhatsApp Business usada no trabalho. A Câmara manteve o restabelecimento da conta e a multa pelo atraso no cumprimento da liminar, mas negou danos morais e materiais por falta de prova.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001688-49.2025.8.06.0220
"BANIMENTO DE CONTA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO MANTIDA. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
Conta do WhatsApp Business foi banida sem prova específica de violação dos termos. A Turma reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil pelo grupo econômico, manteve o restabelecimento e as astreintes e negou o dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001266-74.2025.8.06.0220
"CONTA DE WHATSAPP EXCLUÍDA DE FORMA UNILATERAL. SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AS TERMOS DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA."
Conta de WhatsApp foi excluída unilateralmente sem possibilidade de defesa. A Turma rejeitou a ilegitimidade passiva e manteve a obrigação de reativar a conta, porque a violação dos termos não foi comprovada.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3009472-60.2025.8.06.0064
"BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP”. ausência de VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E POLÍTICA COMERCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário teve a conta do WhatsApp bloqueada sem demonstração de violação dos termos de uso, e a sentença determinou a reativação, mas negou dano moral. A Turma deu parcial provimento ao recurso do autor e reconheceu o dano moral.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3033126-71.2025.8.06.0001
"BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). LEGITIMIDADE PASSIVA. REATIVAÇÃO DE PERFIL. MULTA COMINATÓRIA."
Sentença determinou a reativação de conta bloqueada no WhatsApp. A Câmara reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil, considerou abusivo o bloqueio sem prova da conduta específica e negou provimento à apelação.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005515-49.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. RECURSO PROVIDO."
Usuária que usava o WhatsApp profissionalmente teve a conta bloqueada de forma automatizada, sob justificativa genérica de violação dos termos, e a liminar foi negada. A Câmara deu provimento ao agravo pela falha no dever de informação e pela ausência de contraditório.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3008379-60.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL NO WHATSAPP BUSINESS SEM JUSTIFICATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES."
Empresa do ramo farmacêutico teve a conta de WhatsApp Business banida sem aviso nem justificativa, com queda relevante de faturamento. A Câmara deu provimento ao agravo e concedeu a tutela de urgência para restabelecer a conta.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0223127-35.2023.8.06.0001
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL NO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO."
Conta comercial do WhatsApp Business foi bloqueada sem aviso nem justificativa; a sentença restabeleceu a conta, mas negou o dano moral. A Câmara fixou tese de que o bloqueio sem notificação viola a boa-fé e gera dano moral in re ipsa quando interrompe atividade profissional.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000793-51.2023.8.06.0158
"BLOQUEIO DE CONTA NO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS."
Usuário que usava o WhatsApp para captação de crédito consignado teve a conta banida sem justificativa, e a sentença foi de improcedência. A Turma reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil e a falha do serviço, determinou o restabelecimento da conta e fixou dano moral, negando lucros cessantes.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000826-41.2023.8.06.0158
"UTILIZAÇÃO DE WHATSAPP PARA FINS COMERCIAIS EM DESACORDO COM TERMOS DE USO. PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Usuária teve a conta de WhatsApp excluída e obteve, no recurso inominado, a reativação e indenização. Em embargos da plataforma, a Turma reconheceu erro material, pois a própria autora admitira usar a conta para oferta de crédito consignado, atividade vedada pelos termos, e julgou improcedentes os pedidos.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3004536-87.2025.8.06.0000
"BANIMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO NÚMERO TELEFÔNICO."
Médica autônoma teve a conta profissional do WhatsApp Business, essencial para agendamentos, banida sem notificação ou fundamento. A Câmara deferiu a tutela e afirmou o direito à informação, ao contraditório e à ampla defesa em ambiente digital.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0271926-12.2023.8.06.0001
"EXCLUSÃO DE CONTAS DO WHATSAPP BUSINESS. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO."
Dois usuários tiveram as contas de WhatsApp Business, usadas profissionalmente, excluídas sem justificativa. A sentença determinou a reativação mas negou o dano moral; a Câmara reformou em parte para fixar a indenização.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000952-02.2023.8.06.0220
"ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE REQUERIDA/RECORRIDA. ART. 373, II DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REATIVAR A CONTA."
Conta de WhatsApp foi excluída sem possibilidade de defesa e com suposta violação aos termos não comprovada. A Turma manteve a sentença que obrigou a reativação.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3002771-80.2018.8.06.0112
"BLOQUEIO DE CONTA. TERMOS DE USO. VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL."
Usuário teve a conta de WhatsApp bloqueada sem demonstração de violação dos termos de uso nem contraditório. A Turma reconheceu a legitimidade do Facebook pelo grupo econômico e manteve a obrigação de restabelecer a conta.
Fora do Ceará
Dois acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desfavoráveis, ajudam a entender os limites:
TJDFT, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 0700566-20.2025.8.07.0014
"CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. USO COMERCIAL DE CONTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. LICITUDE DA EXCLUSÃO."
A autora usava a conta pessoal do WhatsApp para vender, o que os termos de uso vedam. A Turma considerou a exclusão lícita, embora tenha reconhecido a relação de consumo e a legitimidade do Facebook Brasil.
TJDFT, 8ª Turma Cível, processo nº 0711179-75.2024.8.07.0001
"Ainda que se reconheça como indevida o bloqueio da conta da autora na plataforma “WhatsApp Business”, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais depende de provas da violação da honra objetiva da primeira."
Mesmo considerando indevido o bloqueio, a Turma negou indenização ao escritório porque o dano moral da pessoa jurídica exige prova de abalo à sua reputação, o que não foi demonstrado.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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