| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0204321-15.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 02/07/2026 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS."
O que foi decidido
Fisioterapeuta teve bloqueada a conta de WhatsApp Business usada no trabalho. A Câmara manteve o restabelecimento da conta e a multa pelo atraso no cumprimento da liminar, mas negou danos morais e materiais por falta de prova.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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