| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3012071-51.2025.8.06.0167 |
| Julgamento | 02/09/2026 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"BANIMENTO UNILATERAL DE CONTAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DAS CONTAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS."
O que foi decidido
Várias contas comerciais do WhatsApp Business foram banidas sem prova de violação dos termos. A Turma determinou a reativação e fixou dano moral, mas negou os danos materiais por falta de comprovação.
Várias contas comerciais banidas sem prova de violação dos termos. A Turma determinou a reativação e reconheceu o dano moral, mas negou os danos materiais, que não foram comprovados.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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