| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0271926-12.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 08/06/2025 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"EXCLUSÃO DE CONTAS DO WHATSAPP BUSINESS. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO."
O que foi decidido
Dois usuários tiveram as contas de WhatsApp Business, usadas profissionalmente, excluídas sem justificativa. A sentença determinou a reativação mas negou o dano moral; a Câmara reformou em parte para fixar a indenização.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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