| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000952-02.2023.8.06.0220 |
| Julgamento | 30/09/2024 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE REQUERIDA/RECORRIDA. ART. 373, II DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REATIVAR A CONTA."
O que foi decidido
Conta de WhatsApp foi excluída sem possibilidade de defesa e com suposta violação aos termos não comprovada. A Turma manteve a sentença que obrigou a reativação.
A Turma aplicou o art. 373, II, do CPC: cabia à empresa provar a violação dos termos, e ela não provou. A obrigação de reativar foi mantida.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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