1. Quando a infração é provada
É o padrão mais claro. Quando a plataforma apresenta prova concreta da conduta (registro técnico, conteúdo identificado, detecção de programa proibido), a suspensão é mantida.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001188-31.2025.8.06.0010
"UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO EM PLATAFORMA EXTERNA DE CONTEÚDO ADULTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Aqui a plataforma provou que o perfil divulgava conteúdo de uma plataforma externa de conteúdo adulto, contra os termos de uso. A Turma reconheceu exercício regular de direito e negou os pedidos.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001521-34.2025.8.06.0090
"BANIMENTO PERMANENTE DE CONTA DE USUÁRIO. DETECÇÃO DE USO DE PROGRAMAS DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS (TRAPAÇA/HACK/SCRIPT). VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Jogador teve a conta banida permanentemente após detecção de programas de terceiros não autorizados (trapaça, hack, script). A Câmara reconheceu exercício regular de direito e manteve a improcedência.
2. Quando a conta não era do autor ou violava a política de autenticidade
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000057-27.2025.8.06.0008
"CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A CONTA DESATIVADA NÃO CORRESPONDE AO AUTOR. VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE AUTENTICIDADE E AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA."
As provas mostraram que a conta desativada não correspondia ao autor, em violação à política de autenticidade. O pedido foi negado.
3. Uso comercial vedado e venda de milhas
TJDFT, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 0700566-20.2025.8.07.0014
"CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. USO COMERCIAL DE CONTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. LICITUDE DA EXCLUSÃO."
A autora usava a conta pessoal do WhatsApp para vender, o que os termos de uso vedam. A Turma considerou a exclusão lícita, embora tenha reconhecido a relação de consumo e a legitimidade do Facebook Brasil.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3002609-21.2023.8.06.0012
"BLOQUEIO DE CONTA. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE MILHAS. EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."
Conta em programa de fidelidade foi bloqueada por comercialização de milhas, expressamente proibida no contrato. A Turma considerou a proibição válida e negou o dano moral, mas determinou o desbloqueio e a restituição das milhas.
4. Direitos autorais reiterados
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000832-06.2025.8.06.0117
"SUSPENSÃO DE CANAL POR VIOLAÇÃO REITERADA DE DIREITOS AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO."
Canal no YouTube foi suspenso por violação reiterada de direitos autorais. A Turma reconheceu exercício regular de direito com contraditório observado e manteve a improcedência.
5. Motoristas e entregadores: liberdade de rescindir
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001519-89.2025.8.06.0017
"INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA."
Motorista parceiro foi descredenciado da 99 POP por descumprir norma da plataforma. A Turma afastou o CDC, aplicou o Código Civil e considerou válida a motivação.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000583-34.2025.8.06.0221
"SENTENÇA INDEFERINDO A REATIVAÇÃO DA CONTA E A REPARAÇÃO MORAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA RESCISÃO UNILATERAL."
Entregador foi descredenciado do iFood e a sentença negou a reativação e o dano moral. A Turma manteve a sentença pela previsão contratual de rescisão unilateral e pela autonomia da vontade.
6. Sem prova da invasão ou com documentação insuficiente
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0203040-45.2024.8.06.0091
"INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL."
O autor disse que a conta foi hackeada, mas não reuniu prova suficiente da invasão nem do nexo com a plataforma. O pedido foi negado com base no art. 373, I, do CPC.
7. Urgência perdida pela demora
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005130-67.2026.8.06.0000
"LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A INVASÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO."
O titular demorou a entrar com a ação depois da invasão, que começou com uma mensagem falsa sobre selo de verificação. A Câmara negou a tutela de urgência por falta de perigo atual e necessidade de provas.
8. A conta voltou, mas não houve dano demonstrado
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000417-93.2025.8.06.0126
"SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PERFIL PESSOAL. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR."
Perfil pessoal suspenso temporariamente e restabelecido no curso da ação. A Câmara entendeu que a suspensão, ainda que eventualmente indevida, não gera dano moral automático sem prova de lesão concreta.
A lição
Em quase todos os casos perdidos, o ponto foi a prova: a plataforma provou a conduta, ou o usuário não provou o que alegava. Por isso a análise de um caso começa pelo motivo alegado e pelos documentos disponíveis, antes de qualquer medida.
Perguntas frequentes
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No Juizado Especial, a sentença de primeiro grau, em regra, não condena em custas nem honorários; quem recorre e perde o recurso paga (Lei 9.099/1995, art. 55). Na Justiça comum, há custas e honorários de sucumbência. É um ponto a avaliar antes de ajuizar.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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