| Tribunal | TJSP |
|---|---|
| Órgão | 9ª Vara Cível de Osasco (1º grau) |
| Classe | Procedimento Comum Cível (sentença) |
| Processo | 4002325-18.2026.8.26.0405 |
| Julgamento | 31/03/2026 |
| Plataforma | Mercado Livre |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"na reativação imediata da conta da autora na plataforma Mercado Livre, restaurando-a nas exatas condições em que se encontrava antes do cancelamento definitivo."
O que foi decidido
Sentença de procedência determinou a reativação imediata da conta, nas exatas condições anteriores, inclusive saldos retidos. Texto conferido por OCR do PDF digitalizado.
Tema: Cancelamento definitivo por alegações genéricas de PI e denúncias de marcas.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
Veja o guia completo sobre conta de vendedor bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJES, processo nº 5024008-70.2024.8.08.0048 (desfavorável ao usuário)
- TJES, processo nº 5005825-98.2024.8.08.0000 (desfavorável ao usuário)
- TJES, processo nº 5000059-43.2022.8.08.0062 (favorável ao usuário)
- TJPE, processo nº 0007230-45.2025.8.17.2370 (favorável ao usuário)
Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em conjur.com.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.