| Tribunal | TJSP |
|---|---|
| Órgão | Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva (1º grau) |
| Classe | Procedimento do Juizado Especial Cível (sentença) |
| Processo | 4001539-88.2026.8.26.0270 |
| Julgamento | 07/07/2026 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"Neste particular, importante registrar que nenhum relatório de auditoria interna, registro de tráfego de dados ou histórico de denúncias foi apresentado."
O que foi decidido
Sentença confirmou a tutela, proibiu nova desativação sem motivação concreta e condenou o Facebook em dano moral; a ré não apresentou relatório de auditoria, registro técnico ou histórico de denúncias.
Tema: Desativação por 'integridade da conta' sem indicação da conduta.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
Veja o guia completo sobre Instagram desativado e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em arq.migalhas.com.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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