| Tribunal | TJSP |
|---|---|
| Órgão | 16ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 1108902-55.2022.8.26.0100 |
| Julgamento | 21/05/2024 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"Alegações genéricas e vagas, incapazes de caracterizar infração contratual Injustificada a adoção da gravosa medida."
O que foi decidido
Conta comercial desativada sob alegação genérica de violação aos termos. A Câmara manteve o restabelecimento e a multa pelo descumprimento da liminar e deu provimento ao recurso da autora para conceder lucros cessantes pela queda de faturamento demonstrada.
Tema: Desativação por alegações genéricas; lucros cessantes pela queda de faturamento.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em esaj.tjsp.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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