| Tribunal | TJSP |
|---|---|
| Órgão | 5ª Vara Cível de Santo André (1º grau) |
| Classe | Procedimento Comum Cível (sentença) |
| Processo | 1003867-68.2023.8.26.0554 |
| Julgamento | 01/11/2023 |
| Plataforma | Free Fire |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"para determinar que a conta do demandante seja reestabelecida, com todo o seu progresso e suas compras, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente."
O que foi decidido
Feito extinto em relação ao Google e parcialmente procedente contra a Garena para restabelecer a conta; a Garena alegou denúncias de outros usuários sem corroboração. A tutela de urgência havia sido indeferida no início.
Tema: Banimento baseado em denúncias de terceiros sem prova.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
Veja o guia completo sobre conta de jogo banida e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em esaj.tjsp.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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