| Tribunal | TJSC |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 5005009-82.2020.8.24.0139 |
| Julgamento | 31/07/2025 |
| Plataforma | YouTube |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INCONTROVERSA INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS. EVIDENTE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E/OU DA VÍTIMA, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA."
O que foi decidido
Recurso do Google rejeitado nos pontos centrais: CDC pela teoria finalista mitigada, falha de segurança evidente na invasão do canal por terceiros e manutenção da obrigação de reativar.
Tema: Falha de segurança: reativação do canal e astreintes mantidas.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em busca.tjsc.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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