| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 8ª Turma Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0712440-52.2023.8.07.0020 |
| Julgamento | 19/08/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INVASÃO DE CONTA CORPORATIVA POR TERCEIROS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ACESSO. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL."
O que foi decidido
Empresa de publicidade digital teve a conta invadida por hackers e o acesso do titular bloqueado por ao menos 24 dias; a Turma reconheceu dano extrapatrimonial pelo comprometimento da atividade empresarial.
Tema: Conta invadida e demora de 24 dias no restabelecimento.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
Veja o guia completo sobre conta invadida e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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