| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0720307-04.2024.8.07.0007 |
| Julgamento | 06/05/2026 |
| Plataforma | Mercado Livre |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"SUSPENSÃO DE CONTA DE VENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC (FINALISMO MITIGADO). LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CONTÁBIL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO PERDIDO."
O que foi decidido
Vendedora obteve o restabelecimento da conta na origem, mas o pedido de lucros cessantes foi negado por falta de prova contábil robusta do lucro líquido perdido; a Turma admitiu o CDC pelo finalismo mitigado, sem alterar o resultado.
Tema: Lucros cessantes exigem prova contábil do lucro líquido.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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