| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 3ª Turma Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0720956-37.2022.8.07.0007 |
| Julgamento | 20/02/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"RESTRIÇÃO A VEICULAÇÃO E CRIAÇÃO DE ANÚNCIOS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DA RESTRIÇÃO. RESPOSTA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INVIABIALIZADOS."
O que foi decidido
Aplicou o CDC ao serviço remunerado de impulsionamento e reconheceu a falta de motivação e de resposta ao pedido de revisão da restrição da conta comercial; dano moral negado por ausência de afetação da imagem da marca ou de direitos da personalidade.
Tema: Restrição a criação e veiculação de anúncios sem motivação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nas contas de anúncios, os tribunais têm reconhecido falha quando a plataforma bloqueia sem justificativa individualizada, e danos materiais quando há documento do prejuízo.
Veja o guia completo sobre conta de anúncios bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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