| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 7ª Turma Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0717125-91.2025.8.07.0001 |
| Julgamento | 24/09/2025 |
| Plataforma | Mercado Pago |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"a quem incumbia a comprovação da prévia comunicação à parte demandante quanto à suspensão/bloqueio dos serviços contratados, assim como a demonstração da violação dos termos de serviço com o motivo indicado para a adoção da medida restritiva."
O que foi decidido
Cabia ao Mercado Pago provar a comunicação prévia e a violação dos termos que motivou a medida; sem essa prova, mantidos ressarcimento do valor bloqueado e dano moral.
Tema: Inabilitação da conta e bloqueio de valores sem prova da violação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
Veja o guia completo sobre conta de vendedor bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJES, processo nº 5024008-70.2024.8.08.0048 (desfavorável ao usuário)
- TJES, processo nº 5005825-98.2024.8.08.0000 (desfavorável ao usuário)
- TJES, processo nº 5000059-43.2022.8.08.0062 (favorável ao usuário)
- TJPE, processo nº 0007230-45.2025.8.17.2370 (favorável ao usuário)
Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.