Tenho que viajar ao Brasil para a audiência?

Lei 9.099/1995, art. 22, § 2º · texto oficial"§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes."

Resolução CNJ nº 354/2020, art. 5º, caput, §§ 2º e 3º · texto oficial"Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.
[...]
§ 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.
§ 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência."

No Juizado, a ausência do autor à audiência extingue o processo (Lei 9.099/1995, art. 51, I). Por isso, peça cedo, por escrito, e informe o fuso horário. Não encontrei decisão específica sobre audiência por vídeo de parte que mora no exterior.

Outras páginas para quem mora fora

Nos outros sites do escritório

Escritório Lucas Monteiro: brasileiro no exterior (bancário, telefonia, plano de saúde, luz e água)
Direito do Voo: passageiro que mora fora
Direito da CNH: CNH de quem mora fora

Perguntas frequentes

O depoimento pode ser por vídeo?

O CPC admite depoimento pessoal por videoconferência da parte que reside em outra comarca (art. 385, § 3º) e a prática de atos por vídeo (art. 236, § 3º).

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.

Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?

Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.

Tire suas dúvidas no WhatsApp

Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.