I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;"
TJDFT, Primeira Turma Recursal, processo nº 0708628-55.2020.8.07.0004
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. REGRESSO APÓS 44 DIAS DA DATA DE PARTIDA."
Consumidor que mora em Londres teve o caso julgado no Juizado Especial do DF, com indenização mantida. A competência não foi discutida: o acórdão mostra que é possível, não que o tema esteja pacificado.
Dois riscos próprios do Juizado: a ausência do autor à audiência extingue o processo, e a incompetência territorial também (Lei 9.099/1995, art. 51, I e III). Por isso, quem mora fora deve pedir a audiência por vídeo cedo e escolher o foro com ligação real com o caso. Veja procuração e audiência à distância.
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Perguntas frequentes
No Juizado há caução para quem mora fora?
Uma Turma Recursal do TJDFT afastou a caução no Juizado (processo nº 0727334-96.2024.8.07.0020), mas não é regra pacífica. Veja a página sobre caução.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.