§ 1º A suspensão a que se refere o caput poderá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias.
[...]
§ 3º Durante a suspensão do serviço:
I - o Consumidor terá direito à manutenção de seu código de acesso e ao restabelecimento da prestação do serviço no mesmo endereço e na mesma Oferta, observado seu Prazo de Vigência;
II - é vedada a cobrança de tarifa, preço de assinatura ou qualquer outro valor referente à prestação de serviço; e,
[...]
§ 5º A Prestadora deverá atender, em até 1 (um) dia, as solicitações de suspensão e de restabelecimento a que se refere este artigo."
Para períodos maiores, a alternativa é comprar créditos de validade longa: a operadora deve oferecer opções de 90 e 180 dias por valores razoáveis (RGC, art. 51, § 3º). Pedidos de suspensão fora das condições do art. 81 podem ter custo (§ 2º).
Veja o planejamento completo em como manter o número brasileiro morando fora.
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Perguntas frequentes
Posso pedir a suspensão do exterior?
O pedido pode ser feito pelos canais de atendimento da operadora, e ela deve atender em até 1 dia (RGC, art. 81, § 5º). Guarde o protocolo.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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