O banco pode exigir que eu vá à agência morando no exterior?

Resolução CMN nº 4.753/2019, art. 5º, § 2º · texto oficial"§ 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível."

Favorável ao usuário

TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000154-15.2025.8.06.0012

Recurso Inominado · julgado em 27/05/2026

"ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO (FRAUDE DE IDENTIDADE). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO."

Conta e cartão foram abertos por fraude em nome de quem morava no exterior havia anos, e o banco exigia comparecimento presencial a uma agência. O voto tratou como agravantes "o fato de o autor residir no exterior, a impossibilidade de atendimento às exigências presenciais do banco e a demora excessiva na resolução administrativa". Indenização e devolução em dobro mantidas.

Se for preciso alguém no Brasil, a procuração feita em cartório estrangeiro e apostilada não pode ser recusada só por ser estrangeira (TJDFT, processo nº 0711626-79.2023.8.07.0007). Veja o banco exige que eu vá à agência.

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Perguntas frequentes

Ligação telefônica serve para encerrar a conta?

Não para conta de depósitos: a Resolução CMN 4.753/2019 não admite o canal de telefonia por voz para abrir ou encerrar conta (art. 3º).

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.

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