Meu chip brasileiro foi cancelado enquanto eu estava fora. A operadora podia?

Essas etapas estão nos arts. 70 e 73 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel nº 765/2023, Anexo), em vigor desde 1º/09/2025:

RGC, art. 70 · texto oficial"Art. 70. A Prestadora poderá suspender o provimento do serviço após o decurso de 15 (quinze) dias da data em que notificar o Consumidor quanto à existência de débito vencido, do término dos créditos ou de seu prazo de validade."

RGC, art. 73 · texto oficial"Art. 73. Transcorridos 60 (sessenta) dias da suspensão do serviço, a Prestadora poderá rescindir o contrato de prestação de serviço mediante prévia notificação do Consumidor."

O TJCE tem reconhecido falha do serviço quando a linha pré-paga é cancelada sem a notificação exigida. Não encontrei decisão específica de titular que estava no exterior; a regra é a mesma.

Favorável ao usuário

TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3004974-97.2025.8.06.0167

Recurso Inominado · julgado em 31/07/2026

"CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANATEL."

Linha pré-paga usada no trabalho cancelada por "ausência prolongada de recargas", sem notificação prévia. O dano moral foi mantido; os lucros cessantes, negados por falta de prova.

A página completa, com o que fazer com o WhatsApp, está em perdi o WhatsApp porque o chip brasileiro foi desativado.

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Perguntas frequentes

A operadora responde pela minha conta do WhatsApp?

Não há decisão conhecida nesse sentido. As decisões indenizam a perda da linha e do número; a conta do aplicativo é outra relação, com a plataforma.

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.

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