| Tribunal | TJSP |
|---|---|
| Órgão | 26ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 1108352-89.2024.8.26.0100 |
| Julgamento | 25/06/2025 |
| Plataforma | Rede social da Meta |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"Dano moral caracterizado, no caso concreto, pela indevida e inexplicada restrição da conta e pela falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo."
O que foi decidido
Recurso da autora provido para conceder dano moral pela restrição indevida e inexplicada da conta e pela falta de solução administrativa.
Tema: Restrição inexplicada e falta de atendimento administrativo geram dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de Facebook, a plataforma precisa provar a infração específica; alegações genéricas aos Padrões da Comunidade têm levado à reativação.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em esaj.tjsp.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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