| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 0711205-24.2025.8.07.0006 |
| Julgamento | 05/02/2026 |
| Plataforma | Facebook / rede social |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA."
O que foi decidido
Mantida a reativação da conta: a ré alegou genericamente violação aos Padrões da Comunidade, sem prova concreta da infração nem notificação prévia.
Tema: Alegação genérica de violação aos Padrões da Comunidade.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de Facebook, a plataforma precisa provar a infração específica; alegações genéricas aos Padrões da Comunidade têm levado à reativação.
Veja o guia completo sobre Facebook desativado e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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