| Tribunal | TJSC |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 5023322-55.2023.8.24.0020 |
| Julgamento | 10/06/2025 |
| Plataforma | WhatsApp Business e Facebook Ads |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS (WHATSAPP BUSINESS E FACEBOOK ADS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RECURSO PROVIDO."
O que foi decidido
Sentença de improcedência reformada: a ré alegou envio de mensagens promocionais em massa, mas não provou a violação; Facebook Brasil é parte legítima; não houve perda do objeto porque o restabelecimento só ocorreu por força da tutela de urgência.
Tema: Alegação de mensagens promocionais em massa sem prova.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Decisões relacionadas
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em busca.tjsc.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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