| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0738952-61.2025.8.07.0001 |
| Julgamento | 01/07/2026 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO ARBITRÁRIO DE CONTA PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA."
O que foi decidido
Sentença havia confirmado a reativação da conta de WhatsApp Business da clínica, mas negado dano moral. A Turma reformou para condenar o Facebook Brasil em danos morais à pessoa jurídica, considerando o bloqueio arbitrário e prolongado do principal canal de atendimento e o descumprimento da tutela.
Tema: Banimento de conta comercial (clínica).
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
Veja o guia completo sobre WhatsApp banido e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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