| Tribunal | TJSC |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 5007275-17.2024.8.24.0005 |
| Julgamento | 01/10/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"A RÉ, POR SUA VEZ, BUSCOU JUSTIFICAR A MEDIDA ALEGANDO POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. CONTUDO, DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA."
O que foi decidido
Mantida a procedência: incontroverso o banimento da conta, a ré alegou violação aos termos sem nenhuma prova; a medida sem esclarecimentos e sem contraditório é abusiva e afasta o exercício regular de direito.
Tema: Banimento sem prova de violação e sem contraditório.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em busca.tjsc.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.