Seleção de acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará obtidos no sistema oficial de jurisprudência (SJURIS) e conferidos no inteiro teor. Não é um levantamento estatístico: mostra como os casos têm sido decididos, incluindo os desfavoráveis. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
| Decisões nesta página | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
|---|---|---|---|
| 10 | 5 | 0 | 5 |
Acórdãos do TJCE
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000064-79.2026.8.06.0009
"ENCERRAMENTO DEFINITIVO DE CANAL MONETIZADO. “HER WEIGHT GAIN STORIES”. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE SPAM, PRÁTICAS ENGANOSAS E GOLPES."
Criador teve o canal monetizado encerrado definitivamente por violação à política de spam, práticas enganosas e golpes. A Turma admitiu o controle judicial da moderação, mas entendeu demonstrada a violação e informada a política aplicada, e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000832-06.2025.8.06.0117
"SUSPENSÃO DE CANAL POR VIOLAÇÃO REITERADA DE DIREITOS AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO."
Canal no YouTube foi suspenso por violação reiterada de direitos autorais. A Turma reconheceu exercício regular de direito com contraditório observado e manteve a improcedência.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0242825-27.2023.8.06.0001
"AVISOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESTABELECIMENTO SUPERVENIENTE DO CANAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. MODERAÇÃO CONTRATUAL REGULAR."
Canal de emissora no YouTube foi suspenso após três notificações de violação de direitos autorais e restabelecido em outra ação. A Câmara reconheceu perda parcial do objeto e moderação contratual regular, sem prova de lucros cessantes.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000765-09.2026.8.06.6001
"ÔNUS DA PLATAFORMA DE DEMONSTRAR O MOTIVO CONCRETO DA SUSPENSÃO. ENCARGO SATISFEITO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO USUÁRIO COM INDICAÇÃO DA CATEGORIA DA VIOLAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL DE CONTESTAÇÃO."
A empresa provou a notificação ao usuário com a categoria da violação, o canal de contestação e a apuração interna, num caso de conteúdo gravemente ilícito. A Turma considerou cumprido o ônus da plataforma e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002764-85.2025.8.06.0163
"EXCLUSÃO DE CANAL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS."
Criadora de conteúdo teve o canal profissional no YouTube excluído sob alegação de violação das diretrizes sobre spam e práticas enganosas, sem fundamentação específica. A Turma negou o recurso da plataforma e deu parcial provimento ao da autora para reconhecer lucros cessantes comprovados.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0118886-49.2019.8.06.0001
"FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE E-MAIL PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Profissional perdeu o acesso às mensagens do e-mail vinculado a domínio contratado após falha de sincronização, com envio repetido de mensagens a terceiros. A Câmara reconheceu responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento e manteve a sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002686-93.2024.8.06.0012
"CRIAÇÃO DE NOVOS CANAIS APÓS O ENCERRAMENTO ANTERIOR POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EVASÃO. DESATIVAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO."
Usuário teve canais removidos do YouTube depois de criar novos canais para contornar encerramento anterior por violação dos termos de uso. A Turma reconheceu exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001696-57.2024.8.06.0221
"BLOQUEIO DE CONTA DE E-MAIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE."
Conta de e-mail do autor foi bloqueada. A Turma manteve a sentença de parcial procedência porque havia prova verossímil da titularidade da conta e falha na prestação do serviço.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 0050275-96.2020.8.06.0037
"CANCELAMENTO E BLOQUEIO UNILATERAL, SEM AVISO PRÉVIO, DA CONTA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, DO CDC). PERDA DE ACESSO A DOCUMENTOS E FOTOS SALVOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA RÉ."
Assinante teve a conta de e-mail, armazenamento e pacote Office cancelada e bloqueada sem aviso prévio, perdendo documentos e fotos. A Turma reconheceu falha do serviço por falta de prova da violação e apenas reduziu a indenização.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000652-93.2018.8.06.0065
"COBRANÇAS INDEVIDAS. BLOQUEIO DE CONTA DE EMAIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DANOS MORAIS RECONHECIDOS."
Usuário teve a conta de e-mail bloqueada em meio a cobranças indevidas. A Turma reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a sentença com dano moral.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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