| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 7ª Turma Cível |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 0751580-56.2023.8.07.0000 |
| Julgamento | 13/03/2024 |
| Plataforma | iFood |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"IFOOD. DESATIVAÇÃO DO CADASTRO DO ENTREGADOR. RESILIÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA PRIVADA. LIBERDADE CONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO."
O que foi decidido
Negada tutela de urgência para recadastrar entregador: a Turma entendeu possível a resilição unilateral sem aviso prévio, pela autonomia privada e liberdade contratual.
Tema: Resilição unilateral sem aviso prévio: direito potestativo.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de motoristas e entregadores, o TJCE tem aplicado em regra o Código Civil, e as decisões se dividem: há exigência de motivação idônea e defesa em parte dos julgados, e aceitação da rescisão contratual ou da conduta comprovada em outros.
Veja o guia completo sobre motorista desativado e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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