| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 7ª Turma Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0749489-19.2025.8.07.0001 |
| Julgamento | 18/03/2026 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"À ré competia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, consistente na violação aos termos de serviço, ônus do qual não se des."
O que foi decidido
Apelação da ré desprovida: mantido o restabelecimento da conta, porque a plataforma não provou a violação aos termos de serviço nem a alegada impossibilidade técnica; legitimidade do Facebook Brasil pelo art. 11, § 2º, do Marco Civil.
Tema: Banimento de conta de escritório de advocacia.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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