| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 6ª Turma Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0713832-75.2023.8.07.0004 |
| Julgamento | 03/12/2025 |
| Plataforma | WhatsApp Business |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"o bloqueio da conta da recorrida no "WhatsApp" ocorreu de forma unilateral e sem prévia notificação ou indicação concreta da suposta violação aos termos de serviço."
O que foi decidido
Mantida a reativação e o dano moral à pessoa jurídica pelo bloqueio unilateral sem prévia notificação nem indicação concreta da violação; recurso da ré provido só para reduzir a indenização.
Tema: Bloqueio de conta sem notificação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de WhatsApp, os tribunais têm exigido que a empresa prove a conduta específica que justificou o banimento, e o TJCE tem reconhecido a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelo aplicativo. O uso comercial da conta pessoal é o principal limite.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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