| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 8ª Turma Cível |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0713314-71.2022.8.07.0020 |
| Julgamento | 21/03/2024 |
| Plataforma | Conta Google |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"EXCLUSÃO DE CONTA DE USUÁRIO. MEDIDA LÍCITA. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS CONSIDERADAS INADEQUADAS PARA MANUTENÇÃO NA PLATAFORMA."
O que foi decidido
Encerramento permanente de conta Google após detecção de arquivos considerados inapropriados foi tido como medida lícita, amparada nos termos de uso e na política de tolerância zero contra violação da dignidade de menores.
Tema: Exclusão lícita por conteúdo vedado (proteção de menores).
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
No Google e no YouTube, a plataforma tem ganhado quando demonstra a violação e o procedimento, como avisos de direitos autorais; sem essa prova, há decisões mandando restabelecer.
Veja o guia completo sobre conta Google bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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