| Tribunal | TJDFT |
|---|---|
| Órgão | 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 0704306-22.2025.8.07.0002 |
| Julgamento | 23/02/2026 |
| Plataforma | YouTube |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"REMOÇÃO DE CANAL. VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO."
O que foi decidido
Improcedência mantida: comprovada a violação às políticas de uso, a remoção do canal foi legítima, com intervenção judicial mínima na liberdade contratual.
Tema: Remoção de canal com violação às políticas comprovada.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
No Google e no YouTube, a plataforma tem ganhado quando demonstra a violação e o procedimento, como avisos de direitos autorais; sem essa prova, há decisões mandando restabelecer.
Veja o guia completo sobre conta Google bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJES, processo nº 5019424-70.2025.8.08.0000 (favorável em parte)
- TJES, processo nº 5012004-77.2026.8.08.0000 (favorável ao usuário)
- TJES, processo nº 5037247-83.2024.8.08.0035 (favorável ao usuário)
- TJPE, processo nº 0026641-85.2023.8.17.2001 (favorável ao usuário)
Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em jurisdf.tjdft.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.