O que fazer nas primeiras 48 horas
- Baixe os relatórios de vendas, repasses e avaliações enquanto o painel ainda estiver acessível.
- Guarde a comunicação de suspensão ou exclusão e qualquer relatório de auditoria enviado pela plataforma.
- Calcule, com documentos, o valor dos repasses retidos e das vendas já entregues.
- Responda por escrito às acusações específicas, se houver, e guarde o protocolo.
- Separe notas fiscais e a contabilidade dos últimos meses: elas são a base de qualquer pedido de lucros cessantes.
Exclusão e retenção são coisas diferentes
A 2ª Turma Recursal do TJCE admitiu a exclusão de um estabelecimento com base na livre iniciativa, mas considerou abusiva a retenção dos valores de vendas e fixou dano moral (processo nº 3000077-86.2023.8.06.0008). Em outro caso, a mesma Turma reconheceu que a auditoria comprovou irregularidades e que o cancelamento foi exercício regular de direito, mas ainda assim manteve o repasse dos valores bloqueados para evitar enriquecimento sem causa (processo nº 3000421-54.2021.8.06.0035).
A prova da fraude é da plataforma
Quando a plataforma alega fraude ou violação do código de conduta, precisa provar. A 4ª Turma Recursal considerou insuficientes as telas do sistema e manteve o desbloqueio e a reativação da conta de uma microempreendedora (processo nº 3000535-41.2021.8.06.0019), e a 2ª Turma Recursal manteve a condenação porque a auditoria alegada não foi comprovada (processo nº 3001315-52.2019.8.06.0018).
Quando a plataforma ganha
Descumprimento contratual comprovado leva à improcedência. A 2ª Câmara de Direito Privado manteve o desligamento de um parceiro do Zé Delivery por baixa performance e insuficiência de estoque, com contraditório observado (processo nº 0053005-62.2021.8.06.0064).
Decisões do TJCE sobre estabelecimentos em apps de delivery
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001315-52.2019.8.06.0018
"SUSPENSÃO DA CONTA DO ESTABELECIMENTO NA PLATAFORMA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA. AUDITORIA NÃO COMPROVADA. PROMOVIDA QUE NÃO APRESENTOU FATO impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. REPASSE DOS VALORES NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS."
Estabelecimento teve a conta suspensa no iFood por suposta violação do código de conduta, sem comprovação da auditoria nem dos repasses. A Turma manteve a condenação por danos morais e materiais.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000535-41.2021.8.06.0019
"EXCLUSÃO DA PLATAFORMA POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. TELAS SISTÊMICAS POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS."
Microempreendedora foi excluída da plataforma de delivery sob alegação de fraude, com valores retidos. A Turma considerou insuficientes as telas sistêmicas como prova e manteve o desbloqueio e a reativação da conta.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000077-86.2023.8.06.0008
"EXCLUSÃO DO ESTABELECIMENTO DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE MERCADO E LIVRE INICIATIVA. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Estabelecimento foi excluído do iFood e teve valores de vendas retidos. A Turma admitiu a exclusão pela livre iniciativa, mas considerou abusiva a retenção dos valores e fixou dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000421-54.2021.8.06.0035
"CANCELAMENTO DA CONTA DO ESTABELECIMENTO NA PLATAFORMA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA. HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. AUDITORIA REALIZADA E IRREGULARIDADES COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. É DEVIDO O REPASSE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO."
Estabelecimento teve a conta cancelada no iFood após auditoria que apontou irregularidades. A Turma reconheceu exercício regular de direito e afastou dano moral e lucros cessantes, mas manteve o repasse dos valores bloqueados para evitar enriquecimento ilícito.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0053005-62.2021.8.06.0064
"DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. BAIXA PERFORMANCE OPERACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RESCISÃO MOTIVADA LEGÍTIMA."
Parceiro comercial foi desligado da plataforma Zé Delivery por baixa performance e insuficiência de estoque. A Câmara entendeu comprovado o descumprimento contratual, observado o contraditório diferido, e manteve a improcedência.
Trechos transcritos das ementas e votos, conferidos no inteiro teor no sistema oficial do TJCE (SJURIS). Nomes de usuário e valores foram omitidos. Cada processo tem provas próprias; uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado no seu.
Perguntas frequentes
O iFood pode excluir meu restaurante?
A exclusão já foi admitida com base na livre iniciativa, mas a retenção dos valores das vendas feitas foi considerada abusiva pela 2ª Turma Recursal (processo nº 3000077-86.2023.8.06.0008).
Telas do sistema provam a fraude?
Sozinhas, nem sempre. A 4ª Turma Recursal considerou as telas sistêmicas insuficientes para provar fraude (processo nº 3000535-41.2021.8.06.0019).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Atendimento feito pelo próprio advogado
Quem lê o seu caso é Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia. Sem intermediários e sem robô.
- Você explica pelo WhatsApp o que aconteceu com a conta.
- Os documentos são analisados: prints, e-mails da plataforma, protocolos e provas de titularidade.
- Você recebe a orientação sobre o caminho possível, inclusive quando a ação judicial não for o melhor caminho.
- Se houver processo, ele é eletrônico e acompanhado à distância, de qualquer lugar do Brasil.
Conta de volta, acesso restabelecido, trabalho e contatos retomados. Cada caso depende das provas e da análise do juiz, sem promessa de resultado. O caminho começa por organizar o que você já tem.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.