| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 0629019-23.2024.8.06.0000 |
| Julgamento | 05/08/2026 |
| Plataforma | PlayStation |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"a impugnação da cobrança foi acolhida pela administradora do cartão de crédito, com estorno do débito, circunstância apta a conferir plausibilidade à pretensão deduzida pelo autor. 7. Ademais, o risco de dano se mostrou evidenciado pela impossibilidade de acesso à conta, aos jogos adquiridos e aos progressos nela acumulados,."
O que foi decidido
Usuário teve a conta suspensa pela Sony depois que a contestação de uma cobrança foi acolhida pela administradora do cartão. A Câmara rejeitou os embargos e manteve a liminar, considerando o risco de perda de acesso aos jogos e progressos.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
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Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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