| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0050739-46.2021.8.06.0115 |
| Julgamento | 01/04/2026 |
| Plataforma | Facebook e Free Fire |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE USUÁRIO. PERDA DE ACESSO AO JOGO VINCULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDTA ILÍCITA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
O que foi decidido
A desativação da conta no Facebook, sem prova de conduta ilícita, fez o autor perder o acesso ao Free Fire, que usava a rede social para autenticação. A Câmara reformou a improcedência e condenou o Facebook a reativar a conta e a Garena a oferecer login alternativo.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos jogos, a prova técnica decide: banimentos com uso de programa proibido comprovado são mantidos; acusações sem prova individualizada têm sido revertidas. Na maioria das decisões, a loja de aplicativos não responde pelo banimento aplicado pela desenvolvedora, mas há divergência no TJCE.
Veja o guia completo sobre conta de jogo banida e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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